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Escritura de Declaração Pública5 O Ministério de Ralações
Exteriores do Brasil – Itamaraty, através da nota consular no. 15/06, em
complemento do parágrafo 2º, item “b”, 2º subitem, da Nota Circular no.
29/99, de 06 de outubro de 1999, solicita a todos(as) os(as) Cônsules Gerais
Honorários, Cônsules Honorários, Vice-Cônsules Honorários e Agentes
Cônsulares Honorários, declaração
pública(através de cartório de notas) do não exercício de qualquer função
pública, remunerada ou não, nos níveis municipal, estadual ou federal. Um
via original deverá ser enviada as respectivas Embaixadas, as quais
encaminharão através de nota ao Itamaraty. Abaixo
o documento na íntegra:
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